ADI 2135

A ADI 2135 refere-se a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada perante o Supremo Tribunal Federal (STF) no ano de 1999. Essa ação tem um papel relevante na história jurídica do Brasil, pois diz respeito à Lei de Anistia (Lei nº 6.683/1979), que foi promulgada durante o período de transição democrática após o fim da ditadura militar. A ADI 2135 foi proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) com o objetivo de questionar a constitucionalidade da interpretação dada à Lei de Anistia. A controvérsia central girava em torno da aplicação da lei para casos de crimes cometidos por agentes públicos que violaram os direitos humanos durante o regime militar. A Lei de Anistia, em sua redação original, previa a anistia tanto para os militares que cometeram crimes políticos durante o regime militar quanto para os agentes públicos que cometeram violações de direitos humanos. No entanto, a ADI 2135 contestou essa interpretação, argumentando que os crimes de tortura, desaparecimento forçado e homicídio perpetrados por agentes estatais eram crimes contra a humanidade, inafiançáveis e imprescritíveis, não podendo, portanto, serem abarcados pela anistia. O STF, em abril de 2010, decidiu por maioria de votos (7 votos a 2) pela constitucionalidade da Lei de Anistia nos termos em que havia sido promulgada. A maioria dos ministros considerou que a lei abrangia tanto os crimes cometidos pelos militares quanto pelos agentes públicos, defendendo que ela teve um papel importante para a reconciliação nacional e para a estabilidade política durante a transição democrática. Essa decisão gerou debates e controvérsias no país, envolvendo questões relacionadas à justiça de transição, direitos humanos e impunidade. Grupos e organizações de defesa dos direitos humanos argumentaram que a decisão do STF impediu a responsabilização efetiva dos perpetradores de graves violações dos direitos humanos ocorridas durante a ditadura militar. É importante ressaltar que a ADI 2135 é um marco na discussão sobre a interpretação da Lei de Anistia no Brasil e continua sendo objeto de reflexão e debates no contexto da busca por justiça, memória e verdade em relação aos acontecimentos ocorridos durante o período militar.